Última atualização: 30/08/2025

1. Informações Gerais

1.1 Identificação da Plataforma

Este website é propriedade e é operado por jogocomfianca.com, uma plataforma informativa dedicada a fornecer informações sobre operadores de jogos online licenciados pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) em Portugal.

1.2 Objeto dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Utilização regem o acesso e utilização do website jogocomfianca.com, estabelecendo os direitos e obrigações dos utilizadores e da plataforma.

1.3 Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceita estar vinculado aos presentes termos e condições. Caso não concorde com algum dos termos, deve cessar imediatamente a utilização da plataforma.

2. Descrição do Serviço

2.1 Natureza Informativa

• Fornece informações sobre casinos online licenciados pelo SRIJ;
• Apresenta comparações e análises de operadores autorizados;
• Disponibiliza conteúdo educativo sobre jogos online responsáveis;
• Não opera diretamente serviços de jogo online.

2.2 Isenção de Responsabilidade Operacional

A plataforma não oferece, opera ou facilita diretamente jogos de azar online. Todo o conteúdo destina-se exclusivamente a fins informativos e educacionais.

3. Obrigações dos Utilizadores

3.1 Idade Mínima

O acesso e utilização desta plataforma está reservado a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Menores de idade estão expressamente proibidos de aceder ao conteúdo.

3.2 Utilização Adequada

• Utilizar o website de forma responsável e legal;
• Não tentar aceder a áreas restritas da plataforma;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização;
• Fornecer informações verdadeiras quando solicitado;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual.

3.3 Condutas Proibidas

• Utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados;
• Transmitir vírus ou código malicioso;
• Tentar comprometer a segurança da plataforma;
• Fazer uso comercial não autorizado do conteúdo;
• Criar contas falsas ou múltiplas.

4. Propriedade Intelectual

4.1 Direitos Autorais

Todo o conteúdo presente no website, incluindo textos, imagens, logótipos, design e código, está protegido por direitos de propriedade intelectual e é propriedade exclusiva do jogocomfianca.com ou dos seus licenciadores.

4.2 Licença de Utilização

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para aceder e visualizar o conteúdo exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

4.3 Marcas Registadas

Todas as marcas, nomes comerciais e logótipos mencionados pertencem aos seus respetivos proprietários e são utilizados apenas para fins informativos.

5. Links Externos

5.1 Responsabilidade por Links Externos

O website pode conter links para sites de terceiros, incluindo operadores de jogos online licenciados. A plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas destes sites externos.

5.2 Redirecionamentos

Quando um utilizador clica num link externo, está a sair da plataforma jogocomfianca.com e a aceder a um site independente, sujeito aos seus próprios termos e condições.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1 Recolha de Dados

A recolha e tratamento de dados pessoais está sujeita à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

6.2 Cookies

O website utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. A utilização continuada implica o consentimento para o uso de cookies conforme descrito na nossa política.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Isenção de Garantias

• O conteúdo é fornecido "tal como está" sem garantias de qualquer tipo;
• Não garantimos que o website estará sempre disponível ou livre de erros;
• Não garantimos que as informações estarão sempre atualizadas;
• Não garantimos acesso ininterrupto.

7.2 Limitação de Responsabilidade Civil

• Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por perdas ou danos diretos, indiretos ou consequenciais;
• Incluindo perda de dados ou lucros cessantes;
• Problemas resultantes de sites de terceiros;
• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas.

8. Modificações dos Termos

8.1 Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website.

8.2 Notificação de Alterações

As modificações substanciais serão notificadas através de aviso no website. A utilização continuada após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Suspensão e Rescisão

9.1 Suspensão de Acesso

Podemos suspender ou restringir o acesso ao website em caso de violação destes termos ou por motivos técnicos ou legais.

9.2 Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acesso ao website a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

10.1 Lei Portuguesa

Estes termos e condições são regidos pela lei portuguesa, em conformidade com as regulamentações do SRIJ e demais legislação aplicável.

10.2 Resolução de Conflitos

Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.

11. Disposições Finais

11.1 Independência das Cláusulas

A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das restantes cláusulas destes termos.

11.2 Contactos

Para esclarecimentos sobre estes termos, pode contactar-nos através dos meios disponibilizados no website.

11.3 Data de Entrada em Vigor

Estes termos e condições entram em vigor na data da sua publicação no website.

Aviso Legal: Esta plataforma oferece informação especializada sobre operadores autorizados pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) em Portugal. Não operamos diretamente serviços de jogo online.